1. Objeto
As presentes Condições Gerais de Utilização regulam a utilização do website com o endereço atual http://www.energiacplp.com, o qual é propriedade da ALER, com o número de identificação de pessoa colectiva 513241949 e com sede social em Lisboa, Portugal, e endereços de email geral@aler-renovaveis.org.
O presente Website foi criado para divulgar e dar a conhecer a 2ª Conferência de Energia da CPLP, a ter lugar em maio de 2025.
A ALER e os seus parceiros pretendem dar a conhecer aos utilizadores que asseguram uma gestão de dados pessoais adequada e em conformidade com as normas e as melhores práticas. Por conseguinte, desenvolvem ferramentas e implementam ações com o objetivo de garantir e acompanhar a eficácia da proteção dos dados pessoais.
2. Princípios gerais
A ALER e os seus parceiros recolhem e tratam dados pessoais em conformidade com os princípios seguintes:
- Licitude, lealdade e transparência – A licitude está associada à subsunção de cada tratamento a uma das causas de licitude elencadas e pressupõe o cumprimento do RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados) e demais legislação aplicável. A lealdade está essencialmente relacionada com o desenvolvimento dos tratamentos de dados pessoais com respeito por uma relação de equilíbrio entre responsáveis /subcontratantes e os titulares dos dados. A transparência exige que as informações/comunicações relacionadas com esses dados pessoais sejam de fácil acesso e compreensão, e formuladas numa linguagem simples e clara;
- Limitação das finalidades – os dados pessoais são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades;
- Minimização dos dados – os dados recolhidos têm de ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados;
- Exatidão – os dados pessoais têm de ser exatos e atualizados sempre que necessário; devem ser adotadas todas as medidas adequadas para que os dados inexatos, tendo em conta as finalidades para que são tratados, sejam apagados ou retificados sem demora;
- Limitação da conservação – os dados têm de ser conservados de uma forma que permita a identificação dos titulares dos dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados;
- Responsabilidade – o responsável pelo tratamento é responsável pelo cumprimento dos princípios enunciados e tem de poder comprová-lo;
- Segurança – os dados pessoais têm de ser tratados de uma forma que garanta a sua segurança, incluindo a proteção contra o seu tratamento não autorizado ou ilícito e contra a sua perda, destruição ou danificação acidental, adotando as medidas técnicas ou organizativas adequadas. A segurança assenta em três pilares: a integridade, a confidencialidade e a disponibilidade.
3. Utilização
O Utilizador reconhece e aceita que o acesso e utilização do website e dos Conteúdos nele incluídos tem lugar livre e conscientemente, ao abrigo da sua exclusiva responsabilidade. A ALER não será em nenhum caso responsável pelo uso que os Utilizadores e/ou terceiros possam fazer do website ou dos Conteúdos nele apresentados, nem pelos danos e prejuízos que daí possam advir.
O Utilizador compromete-se a fazer uma utilização adequada e lícita do website e dos Conteúdos, em conformidade com a legislação aplicável, com as presentes Condições Gerais de Utilização, com a moral e bons costumes e com a ordem pública. O Utilizador deverá abster-se de fazer um uso não autorizado, ilegal ou fraudulento do website e dos Conteúdos nele constantes; abstendo-se de aceder ou tentar aceder a conteúdos e páginas restritos.
O Utilizador não deverá aceder ou utilizar o website e os conteúdos nele disponibilizados com fins ou efeitos ilícitos, ilegais, contrários ao disposto nas presentes Condições Gerais de Utilização, à boa fé e ordem pública, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, ou que de qualquer forma possam lesar, inutilizar ou sobrecarregar o website ou impedir a sua normal utilização ou gozo ou que seja susceptível de provocar danos no website ou em sistemas dos seus fornecedores ou de terceiros.
4. Exercício dos direitos
O exercício dos direitos é gratuito e poderá ocorrer através do seguinte endereço de e-mail: geral@aler-renovaveis.org ou por carta registada com aviso de receção para: ALER Lisboa
5. Tratamento de dados pessoais
A ALER e os seus parceiros apenas recolhem e trata os dados pessoais se:
- Tiver obtido autorização para o tratamento dos dados pessoais; ou
- O tratamento for necessário para a conformidade com uma obrigação legal a que esteja sujeita.
6. Período de conservação de dados pessoais
A ALER e os seus parceiros nunca mantém os dados pessoais por mais tempo do que o necessário, de acordo com as finalidades para as quais foram recolhidos e são tratados.
7. Exclusão de garantias e responsabilidade
A ALER não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do website, pelo que não será em nenhum caso responsável por quaisquer danos e prejuízos que possam derivar da falta de disponibilidade ou acessibilidade ao website ou da interrupção do seu funcionamento ou falhas informáticas, avarias, atrasos ou bloqueios causados por deficiências ou sobrecargas nas linhas telefónicas, centros de dados, no sistema da Internet ou noutros sistemas electrónicos. A ALER não será igualmente responsável por danos que possam ser causados por terceiros, mediante intromissões não autorizadas alheias ao controle da ALER.
A ALER não garante a ausência de vírus ou de outros elementos no website introduzidos por terceiros alheios à ALER, que possam produzir alterações ou danos nos sistemas ou nos documentos e ficheiros armazenados nos seus sistemas. Consequentemente, a ALER não será responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar da presença de vírus ou outros elementos que possam produzir alterações nos sistemas, documentos ou ficheiros dos Utilizadores. Igualmente, a ALER não garante que terceiros não autorizados não possam aceder e conhecer as páginas do website que o Utilizador visita, ainda que de acesso restrito, pelo que a ALER não será em nenhum caso responsável por quaisquer danos e prejuízos de qualquer natureza que possam derivar de tal acesso não autorizado.
Embora a ALER tente fornecer informação exacta e actualizada, poderão suceder incorrecções, técnicas ou reais, involuntárias e erros de escrita. A ALER reserva-se o direito de fazer correcções e mudanças ao website, em qualquer altura e sem aviso prévio.
Os visitantes e utilizadores assumem todas as responsabilidades e riscos relativos ao uso do website. Toda a informação contida no website é fornecida e disponibilizada tal como se apresenta. A ALER não assume qualquer obrigação ou responsabilidade pela exactidão, plenitude, fiabilidade ou utilidade da informação e conteúdos de terceiros divulgados ou acedida através do website. É da exclusiva responsabilidade do utilizador verificar qualquer informação contida nos websites antes de a utilizar ou confiar nela.
Na medida do permitido por lei, a ALER não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos de qualquer tipo, provenientes de qualquer causa, incluindo, a título de mero exemplo, a inibição de utilização, lucros cessantes, perdas de dados, ou qualquer outro tipo de danos, tangíveis ou intangíveis por natureza, quer sejam numa acção resultante de contrato, responsabilidade extra-contratual ou outra, de alguma forma relacionados com o uso da informação disponibilizada, ou acedida através do website da ALER. As limitações de responsabilidade referidas nesta declaração legal não serão aplicáveis na medida em que as perdas ou danos resultem de uma actuação dolosa ou com negligência grosseira da parte da ALER.
8. Publicidade
O website poderá incluir informação publicitária ou ser patrocinado por entidades terceiras. Compete aos anunciantes e patrocinadores assegurar que o material e informação enviados para inclusão no website respeita as leis aplicáveis. Na medida do permitido por lei, a ALER não será responsável por qualquer erro, inexactidão ou irregularidade contida nos conteúdos publicitários dos seus patrocinadores e anunciantes.
9. Disponibilidade
A ALER reserva-se o direito de interromper o acesso ao website ou o fornecimento de qualquer dos seus Conteúdos, em qualquer momento e sem aviso prévio, por motivos técnicos, de segurança, cortes energéticos ou qualquer outra causa. Tal interrupção poderá ter um carácter temporário ou definitivo. A ALER não garante nem poderá ser responsabilizado pela fiabilidade, disponibilidade ou continuidade do website nem dos respectivos Conteúdos.
10. Modificações
A ALER reserva-se o direito de, sempre que o entenda conveniente, mudar, alterar, adicionar ou eliminar partes destas Condições de Utilização de website, em qualquer altura. Aconselhamos o acesso periódico a esta página para verificação de quaisquer alterações às Condições de Utilização de website permanentemente em vigor. O seu uso continuado deste website após a publicação das alterações efectuadas às Condições de Utilização de website será entendido como aceitação das mudanças verificadas.
11. Lei aplicável e jurisdição
As presentes Condições Gerais de Utilização, assim como a relação entre a ALER e o Utilizador, reger-se-ão e serão interpretadas de acordo com a lei Portuguesa. As partes concordam submeter-se à jurisdição exclusiva dos tribunais da Comarca de Lisboa para a resolução de quaisquer litígios relacionados com as presentes Condições Gerais de Utilização ou a relação entre as mesmas.
12. Atualizações à Política de Privacidade
A presente Política poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular.